A apreensão de veículos pela Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar em decorrência do transporte de mercadorias estrangeiras sem a devida documentação fiscal é um dos temas mais sensíveis e complexos do Direito Penal e do Direito Aduaneiro, sendo este último um ramo do Direito Tributário. O cenário torna-se ainda [...]
O comércio internacional é uma parte vital da economia global, mas para que funcione de forma justa e regulada, existem regras claras sobre a entrada e saída de mercadorias de um país. No Brasil, uma das infrações mais comuns relacionadas a essas regras é o crime de descaminho. Mas o [...]
No sistema judicial, a busca pela justiça é constante, mas erros podem acontecer. Quando uma pessoa é condenada criminalmente e, após o trânsito em julgado da sentença (ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso), surgem novas provas ou evidências de que a condenação foi injusta, existe um mecanismo [...]